TCE aprova retomada do processo de licitação do Maracanã; entenda o cenário

Em julgamento nesta tarde na sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a retomada do processo de licitação do Maracanã. Entre as alterações pedidas pelo TCE-RJ, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aumentou em 22,6% o valor da outorga para o futuro concessionário de 20 anos do estádio.

Isto significa que o futuro concessionário que vencer a licitação para administração do Maracanã por 20 anos terá que arcar não mais com R$ 5 milhões anuais, mas agora R$ 6,1 milhões anuais – o que significa aumento de R$ 416 mil para R$ 511 mil mensais.

Com a temperatura elevadíssima pela briga pública e nos tribunais entre Flamengo e Fluminense contra o Vasco, a decisão do TCE-RJ sobre o Maracanã representa sinal verde para o Governo do Estado do Rio de Janeiro seguir com o processo de concorrência, parado desde abril de 2019, quando o ex-governador concedeu a administração temporária do estádio a Flamengo e Fluminense sem concorrência pública. Desde então, houve renovação automática em sequência.

– Meu voto é pela revogação da tutela provisória de 26 de outubro do ano passado e a procedência parcial (do processo) autorizando a retomada do processo licitatório, sob a condição de serem integralmente cumpridas as determinações do meu voto escrito. Alertando ao gestor que sem o cumprimento das determinações desse tribunal pode caracterizar atuação dolosa do gestor – afirmou a conselheira Mariana Willeman, relatora do processo do Maracanã.

Em nota divulgada no fim da tarde desta quarta-feira, o TCE não deu previsão para uma nova data e divulgou que o Governo do Estado ainda definirá até quando os interessados poderão apresentar propostas para administrar o estádio. Veja abaixo a nota completa.

“O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) autorizou, nesta quarta-feira (23.08), o Governo do Estado a prosseguir com a concessão do Complexo Maracanã. A decisão do TCE-RJ valida a modelagem escolhida pelo Estado do Rio de Janeiro, e o governo avalia que este debate processual contribuiu para o fortalecimento do processo.

A decisão do Tribunal anunciada hoje autoriza o processo mediante algumas determinações, que serão atendidas. Após realizar os ajustes, o Governo do Estado irá definir nova data para apresentação das propostas dos interessados e a retomada do processo.”

O TCE determina, entre outras ressalvas, a auditoria externa de acompanhamento dos termos de liberação do processo de licitação da concessão pública do estádio do Maracanã.

TPU próximo do fim

A 60 dias do fim do atual Termo de Permissão de Uso, o conselheiro Márcio Pacheco, que foi autor da decisão monocrática que interrompeu a licitação no ano passado, levou a debate a possibilidade de renovação da atual cessão temporária a Flamengo e Fluminense.

– O que me preocupa é que o TPU está em vias de vencer. Por isso faço consignar no meu voto, ainda que com clausula resolutiva, a importância de que esse termo (TPU, a cessão temporária a Fla e Flu) só seja extinto uma vez que a concessao comece a avançar, como é o caso de hoje aqui – disse Pacheco, justificando que a interrupção poderia “prejudicar o calendário esportivo do maior equipamento do país”.

Autora do voto como relatora, Mariana Willeman rebateu:

– Meu voto não faz referência aos TPUs. Em sessão de 5 de abril de 2023, num outro contexto, tratamos do tema aos TPUs, que haveria autorização excepcional com renovação pela proximidade do fim do prazo, mas condicionando que outros TPUs somente poderiam ser realizados desde que houvesse observância do devido processo de chamamento público – disse a conselheira.

– Meu voto autoriza que o estado dê prosseguimento à licitação, condicionando-se a observância de série de determinações apresentadas por mim, mas absolutamente não se trata aqui de termo de permissão de uso. Imagino que o Estado esteja realizando esse procedimento (de chamamento público), para poder, se for o caso, realizar nova permissão de uso enquanto não for possível finalizar a licitação – observou Mariana Willeman.

A expectativa agora, comunicada anteriormente em nota pelo Governo, era de retomar a licitação em 40 dias a partir da aprovação do TCE. Como faltam precisos 60 dias para o final do TPU – em 23 de outubro – e há prazo mínimo de 45 dias para análise dos concorrentes antes das propostas, há tendência de nova renovação com Flamengo e Fluminense.

Há quatro anos, o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem a promessa de realizar novo edital para licitar o estádio, que custou mais de R$ 1,3 bilhão na reforma para a Copa de 2014 – quando ficou fechado entre meados de 2010 e até 2013. A última renovação do contrato de TPU saiu no Diário Oficial do Governo do Estado em abril de 2023.

Importante lembrar que caso a licitação avance durante o atual ou o próximo TPU de 180 dias, o vínculo se interrompe e o vencedor da licitação passa a administrar o estádio.

Resumo do caso

A licitação foi paralisada pela última vez em 26 de outubro de 2022, quando o conselheiro Marcio Pacheco, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), determinou a suspensão do processo 48 horas antes das propostas serem apresentadas.

O Vasco questionou a suspensão por parte do TCE, que ocorreu dois dias após o clube manifestar seu interesse na disputa da licitação ao anunciar parcerias com a WTorre e a Legends.

Havia diversos questionamentos para o Governo do Estado responder antes de lançar novo edital.

Entre eles

• metodologia, considerada inadequada, para definição do valor de outorga (R$ 416 mil mensais. Hoje, pelo TPU, Fla-Flu pagam cerca de R$ 265 mil).
• prazo injustificado da concessão (20 anos);
• irregularidade na definição de receitas ordinárias e extraordinárias;
• ausência de avaliação das fontes de receitas;
• impropriedades na definição de “caso fortuito”;
• exigência cumulativa de garantia de proposta e de capital social mínimo;
• irregularidade na indicação de parcelas de maior relevância;
• reservas de camarotes e estacionamento ao governo estadual sem justificativa técnica;
• irregularidades na previsão do verificador independente
• irregularidades no sistema de avaliação de desempenho;
• elevado peso atribuído para a proposta técnica;
• irregularidades nos critérios de desempate;
• irregularidades no julgamento “melhor técnica”;
• irregularidades na taxa de desconto do projeto.

Entre as recomendações, algumas o Governo já havia sinalizado mudanças, como a ligeira diminuição do peso muito maior da proposta técnica à financeira – a pontuação do número de jogos (70), que favorece a candidatura de dois clubes em detrimento de um, segue sendo preponderante acima da proposta financeira. O TCE, ao mesmo tempo, já definiu como “mérito administrativo” os benefícios de camarotes, estacionamentos e ingressos a custo do futuro concessionário.

Entenda todo o caso

Mas, afinal, o que é TPU? Por que o Vasco quer gerir o estádio? Qual é o motivo da briga com Flamengo e Fluminense, que têm renovações seguidas sem concorrência por um estádio público?

O ge responde a algumas das principais questões que envolvem o antigo Maior do Mundo.

O que é TPU?

Termo de Permissão de Uso ou Termo de Permissão Onerosa de Uso de Bem Público é considerado “instrumento precário” de utilização de bem público. O que quer dizer: cessão por tempo curto e limitado do estádio do Maracanã – e do Maracanãzinho – e da exploração de bares, estacionamento e camarotes. No caso do Maracanã, os TPUs têm duração de 180 dias cada.

Por ser temporário, o TPU não exige muito mais do que investimentos mínimos de conservação e manutenção do estádio. Diferentemente de licitação prevista para 20 anos no Maracanã, na qual os permissionários podem prever altos investimentos e receber dividendos de volta nas diversas formas de receita.

Sem abrir balanços, a comunicação do Maracanã, da dupla Fla-Flu, divulgou que foram gastos R$ 100 milhões em quatro anos – valor referente a manutenção e melhorias diversas no estádio. O ge noticiou que, em 2021, estudo foi contratado para identificar problemas na cobertura e fez intervenções de cerca de R$ 2 milhões – de acordo com o diretor geral do estádio.

Quantos TPUs Flamengo e Fluminense já assinaram?

O primeiro TPU foi assinado em abril de 2019. Na ocasião, o Governo do Estado rescindiu o contrato com a Odebrecht por dívida calculada em R$ 40 milhões. Houve diversos pontos de conflito – como mudanças no escopo da exploração do bem público – ao longo do contrato entre Poder Executivo do Rio de Janeiro e a empresa que depois esteve no centro da Operação Lava Jato.

São ao todo nove TPUs assinados desde abril de 2019 – cada um com duração de 180 dias. Pelo tempo curto até o término do atual TPU, o ge tem a informação de que ele será renovado com a dupla Fla-Flu até a finalização da licitação. Em nenhum dos TPUs houve concorrência pública – ou chamamento público, como recomendou o Tribunal de Contas do Estado.

O corpo instrutivo do TCE considerou uma “situação emergencial fabricada” as justificativas do Governo do Estado para renovar seguidamente com os mesmos clubes. Houve recomendação de suspensão do TPU e não renovação, mas em votação de plenário os conselheiros do TCE não se opuseram às mais recentes renovações.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro não prestou esclarecimentos detalhados sobre a renovação constante dos contratos temporários com Fla e Flu. Limita-se a responder que “seria contraproducente” realizar “uma licitação dentro de outra licitação”. Na ação do Vasco na Justiça, contra a renovação de TPU celebrada nesta semana, o governo defendeu o acordo com Flamengo e Fluminense.

Quanto Flamengo e Fluminense pagam de outorga no Maracanã?

O custo estabelecido no TPU é de R$ 199 mil fixo por mês, mais mínimo de cerca de R$ 65 mil referentes à visitação e à exploração do museu do estádio.

Na licitação futura, o custo mínimo vai ser de R$ 416 mil mensais. Caso já estivessem valendo estes valores ao longo desses 48 meses de TPU, o Governo teria arrecadado R$ 10 milhões a mais para os combalidos cofres do Estado.

Quanto custou a reforma do Maracanã? Quem pagou por ela?

A proposta vencedora da licitação de 2013 – também contestada na época por órgãos de fiscalização – foi do Consórcio Odebrecht, que ofertou R$ 705 milhões. A oferta mínima era de R$ 600 milhões. No fim das contas, a reforma do estádio para a Copa do Mundo custou aos cofres públicos mais de R$ 1,3 bilhão.

Além do Governo do Estado, o BNDES (banco público federal) aportou R$ 400 milhões na reforma do Maracanã. Foram realizados pelo menos 11 aditivos contratuais, encarecendo ainda mais as obras.

Quando o Vasco entrou na disputa? O clube já era SAF?

O Vasco realizou a primeira reunião com o Governo do Estado para manifestar interesse em participar da gestão do Maracanã no dia 6 de abril de 2021, em reunião do presidente do Vasco, Jorge Salgado, do vice-presidente Carlos Osório e do governador Cláudio Castro.

Na ocasião, o TPU em vigor com a dupla Fla-Flu venceria no fim do mês de abril daquele ano. Desde a manifestação pública do Vasco em entrar na gestão, foram cinco renovações automáticas sem concorrência pública com Fla e Flu. Ou seja, sem o Vasco ter a chance de fazer sua oferta.

Diferentemente do que disse o presidente do Fluminense, Mario Bittencourt, o interesse é anterior ao Vasco se tornar SAF. A primeira notícia sobre entendimentos do Vasco com os investidores americanos da 777 Partners é de fevereiro de 2022 – a venda se consolidou em setembro de 2022.

Antes, o ex-presidente vascaíno Alexandre Campello criticou a condução do governador Wilson Witzel, deposto em primeiro mandato, pela forma como tratou a cessão do Maracanã para o Flamengo.

Qual é o interesse do Vasco?

O clube de São Januário tem aporte da 777 Partners, que manifestou desejo de aumentar receitas com bilheteria e em dias de jogos. O que hoje é limitado em seu estádio particular que recebe, no máximo, 22 mil pessoas e pouco se aproxima de renda na ordem de R$ 1 milhão em bilheteria – o que aconteceu recentemente na eliminação da Copa do Brasil para o ABC-RN, quando o clube aumentou o preço dos ingressos, sob protestos da torcida.

Em comparação, o Flamengo arrecadou em 2022 cerca de R$ 150 milhões com receitas de jogos, contra apenas R$ 30 milhões do Vasco.

Flamengo e Fluminense batem na tecla de que o Vasco vai usar o Maracanã para realizar shows. Recentemente, em entrevista ao podcast “La Prévia”, o colombiano Juan Arciniegas, hoje ex-dirigente da 777 Partners, disse que a ideia é ampliar a utilização do estádio, para além dos jogos de futebol.

Ele dizia que havia formas variáveis de aumentar a receita “utilizando estádios ao seu máximo, utilizando 365 dias do ano, no lugar de utilizar uma vez a cada duas semanas, como acontece ao redor do mundo”. No dia 16 dezembro, por sinal, o Maracanã recebe show de Paul McCartney,

Até hoje, o Vasco – que desde que o início de processo de SAF não publica mais balancetes financeiros – não se manifestou de maneira clara sobre o assunto, embora já tenha expressado que a prioridade seria o futebol e que “O Maracanã é de todos”, nome da parceria com a WTorre e a Legends. Como ainda utilizaria São Januário em diversas partidas – até ser impedido por ação do Ministério Público na Justiça -, o clube permitiria jogos dos rivais no Maracanã.

Por que Flamengo e Fluminense e Vasco brigam?

Uma resposta mais longa poderia exigir a volta em décadas para explicar a centenária rivalidade, mas basicamente se trata de parte de disputa de território e parte de questões técnicas – o eterno caso dos prejuízos ao gramado de estádio que pode receber dois, três jogos por semana.

Flamengo e Fluminense não mandam jogos em seus estádios particulares desde os anos 1990 – nem na Gávea nem nas Laranjeiras. Nos últimos anos, já atuaram como mandantes no Nilton Santos, na Ilha do Governador, no campo da Portuguesa, em Edson Passos, no campo do América, e no Raulino de Oliveira, em Volta Redonda – sem contar jogos fora do estado do Rio por opção financeira.

Os clubes firmaram, portanto, parceria para administrar o Maracanã em conjunto. O Flamengo tem a posição de permissionário pois tem certidões negativas de débito com o Governo – o Fluminense não possui, por isso entra como interveniente anuente do contrato.

O Vasco fez proposta de mandar 15 jogos por ano no Maracanã, com 20 para o Fluminense e 35 para o Flamengo – isto dentro dos moldes de 70 jogos por ano, o mínimo exigido pelo edital de licitação do Maracanã. Mas nunca houve acordo. Os vascaínos até tiveram algum entendimento com os dirigentes do Flamengo, mas tinham que se acertar com os tricolores. O que nunca esteve perto de ocorrer.

Por que a Justiça dá ganho de causa ao Vasco para jogar no Maracanã?
Esta resposta é simples. No contrato de TPU, consta entre as obrigações do permissionário – no caso, o Flamengo – o seguinte:

“fica vedado… favorecimento a uma ou mais de uma agremiação clube… por meio de oferta de utilização exclusiva ou preferencial do Complexo, em especial, do Estádio Jornalista Mário Filho”. Ou seja, quando não houver conflito de datas e por meio de aluguel cobrado, como hoje acontece, qualquer outro clube que não seja Flamengo ou Fluminense deve ter o direito sempre de atuar no Maracanã.

Qual é o potencial de receita do Maracanã?

Os relatórios mais recentes do governo estadual são de 2020. Eles mostram equipamento público com potencial de lucro e que gera receita de pelo menos R$ 40 milhões por ano.

O “custo Maracanã”, para operação do estádio, de acordo com o mesmo relatório, é de quase R$ 26 milhões por ano – e variou pouco com a cessão de uso recente para a dupla Flamengo e Fluminense. De acordo com estudo técnico de viabilidade apresentado pelo Governo do Estado, o custo caiu 10% em média por jogo principalmente em razão da renegociação de contratos de alguns fornecedores.

O estudo do Governo também aponta que “todos os jogos com menos de 22 mil pagantes foram deficitários, independentemente do valor do ticket médio (que variaram de R$ 20,00 a R$ 37,80)”.

Entre as principais fontes de receitas do Maracanã atualmente estão as seguintes linhas:

• Camarotes – mais de R$ 20 milhões
  *Aluguel de clube 1 – R$ 2,7 milhões por ano
  *Aluguel de clube 2 – R$ 2,7 millhões por ano
  *Nestes casos, consideram-se Flamengo e Fluminense.
• Aluguel de clube 3 (como o Vasco) – R$ 900 mil
  Dois shows de grande porte – R$ 2 milhões
  Dois shows de médio porte – R$ 1 milhão
  Patrocínios – R$ 780 mil
  Aluguel concessões bares e bebidas – R$ 1 milhão

Fonte: Globo Esporte