O Termo de Permissão de Uso é considerado “instrumento precário” de utilização de bem público. No caso do Maracanã, os TPUs têm duração de 180 dias cada
O Termo de Permissão de Uso é considerado “instrumento precário” de utilização de bem público. No caso do Maracanã, os TPUs têm duração de 180 dias cada