Juíza nega liminar e Vasco segue sem Certidões Negativas

A Juíza Federal Fabíola Utzig Haselof indefere pedido de liminar do Vasco e certidões ainda não podem ser tiradas.

O juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indeferiu pedido de liminar para a expedição das Certidões Positivas com Efeito de Negativas de débito pleiteadas pelo Club de Regatas Vasco da Gama.

De acordo com a decisão houve uma proposta de acordo e não um acordo, pois para tal ser homologado haverá a necessidade de que o clube apresente os Registros dos imóveis dados como garantia para pagamento do acordo, bem como os contratos com a Rede Globo de Televisão, além da comprovação de que os valores a receber satisfazem o total de pagamento a se realizado pelo clube, uma vez homologado o acordo.

No que tangencia os dois pontos mencionados acima foi lembrado na decisão da Juíza Federal Fabíola Utzig Haselof, o seguinte:

1) os imóveis mencionados no Parecer PGFN também foram ofertados como garantia nos presentes autos e não foram aceitos, haja vista que não foram apresentadas as respectivas certidões atualizadas do Registro Geral de Imóveis, embora tenha sido intimado a apresentá-las (fls.283) e, determinada a avaliação judicial nos referido imóveis, a certidão do Oficial de Justiça Avaliador foi negativa (fls.423);

2) com relação aos contratos cujos direitos estão sendo oferecidos em garantia, existe nos autos manifestação da UNIÃO FEDERAL/PGFN no sentido de que são insuficientes, pois os bens e direitos ofertados nos presentes autos já estão penhorados em outras execuções fiscais (fls.272/275).

Por fim, definiu a Juíza:

Portanto, em sendo formalizado o acordo entre as partes, o mesmo será recebido pelo Juízo para fins de parcelamento, na lógica do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, haja vista que, embora as autorizações das Autoridades competentes do Poder Executivo façam referência à quitação dos valores inscritos em Dívida Ativa da União, a rigor o que existe é uma proposta de parcelamento.

Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

* Art.151 do CTN
Suspendem a exigibilidade do crédito:
VI – o parcelamento

A Juíza também indeferiu o pedido de decretação do Segredo de Justiça.

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